Juízo de Família e Sucessões
Tabela de Honorários Advocatícios
35 - INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS:
Como advogado do cônjuge supérstite, inventariante e todos os herdeiros, 4% sobre o valor real do monte-mor inclusive dos bens alienados durante o processo, Valor inicial mínimo R$ 6.000,00.
No caso do advogado representar apenas o meeiro, herdeiro ou legatário, 4% sobre o valor real da meação, do quinhão hereditário ou do legado, Valor inicial mínimo R$ 2.000,00.
Como advogado do usufrutuário, 3% sobre o valor real dos bens objeto do usufruto, Valor inicial mínimo R$ 2.000,00.
Como advogado do inventariante dativo ou do testamenteiro, 20% da remuneração que for atribuída ao cliente, Valor inicial mínimo R$ 2.000,00
Retificação de Inventário já concluído 1/3 do valor devido para o Inventário
36 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO:
20% sobre o valor do crédito, Valor inicial mínimo : R$ 2.000,00.
37 - TESTAMENTOS E CODICILOS:
Apresentação e registro, Valor inicial mínimo R$ 2.000,00.
38 - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO:
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, Valor inicial mínimo R$ 4.000,00.
39 - DIVORCIO CONSENSUAL:
a) se houver bens a partilhar e sendo advogado de ambos os requerentes, o previsto para inventários e arrolamentos;
b) em se tratando de advogado de apenas um dos cônjuges, o mesmo percentual previsto para inventários e arrolamentos, calculado sobre a parte cabente ao cliente;
c) se não houver bens sujeitos à partilha, caberá ao advogado de ambas as partes ou, isoladamente, de uma delas. Valor inicial mínimo de R$ 2.500,00.
40 - DIVORCIO JUDICIAL:
Havendo bens a partilhar, o percentual previsto para inventários e arrolamentos (item 35). Mínimo, em qualquer hipótese, Valor inicial mínimo R$ 3.000,00.
41 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO (Antigo CPC):
a) pedido feito por ambos os cônjuges, havendo bens a partilhar o mesmo percentual do item 35, Valor inicial mínimo R$ 2.000,00;
b) pedido litigioso, feito por um dos cônjuges, havendo bens a partilhar o mesmo percentual do item 35 Valor inicial mínimo R$ 3.000,00.
Havendo bens a partilhar, o mesmo critério estabelecido para inventários e arrolamentos.
42 - DIVÓRCIO FUNDADO EM SEPARAÇÃO DE FATO:
Havendo bens a partilhar, o percentual para inventários e arrolamentos, Valor inicial mínimo R$ 3.000,00.
43 - ANULAÇÃO DE CASAMENTO:
Havendo bens a partilhar, o percentual para inventários e arrolamentos, Valor inicial mínimo R$ 4.000,00.
44 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE:
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, Valor inicial mínimo R$ 3.000,00
45 - AÇÃO DE ALIMENTOS:
Como advogado do autor ou do réu, em ação de alimentos, revisão ou exoneração de pensão alimentícia, valor de três meses da pensão fixada ou exonerada. Em caso de revisão, valor equivalente à diferença entre a pensão anterior e a revista, para o período de 12 meses, Valor inicial mínimo R$ 2.000,00.
a- Ação de Execução Por Quantia Certa de Alimentos, como advogado do autor ou do réu, em ação de execução de alimentos, 20% sobre o valor em execução, Valor inicial mínimo R$ 2.000,00.
b- Ação de Execução de Alimentos, com pedido de prisão, como advogado do autor ou do réu, em ação de execução de alimentos, 30% sobre o valor em execução, Valor inicial mínimo R$ 2.000,00.
46 - REGULAMENTAÇÃO DE VISITA:
Valor inicial mínimo R$ 2.000,00.
47 - INTERDIÇÃO, TUTELA OU CURATELA:
Valor inicial mínimo R$ 3.000,00.
48 - SUB-ROGAÇÃO DE VÍNCULO OU LEVANTAMENTO DE CLÁUSULA RESTRITIVA:
Metade do percentual relativo ao inventário, calculado sobre o valor do bem, Valor inicial mínimo R$ 4.000,00.
49 - ADOÇÃO:
Valor inicial mínimo R$ 3.000,00.
50 - EMANCIPAÇÃO OU SUPRIMENTO:
Valor inicial mínimo R$ 2.000,00.
51 - OUTORGA JUDICIAL DE CONSENTIMENTO:
Valor inicial mínimo R$ 3.000,00.
52 - EXTINÇÃO DE USUFRUTO OU FIDEICOMISSO:
Valor inicial mínimo R$ 3.000,00.
53 - ALIENAÇÃO, ARRENDAMENTO OU ONERAÇÃO DE BENS:
Valor inicial mínimo R$ 3.000,00.
54 - PEDIDO DE ALVARÁ, OFÍCIOS OU EXPEDIÇÃO DE MANDADO:
Valor inicial mínimo R$ 2.000,00
55- Expedição de Carta de Sentença por Cartório Extrajudicial para Inventário ou Divórcio - R$ 500,00 até 100 fls, excedentes R$ 1,10 por folha excedente.
56- Registro de Formal de Partilha ou Carta de Sentença - R$ 500,00
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