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Trabalhista e Previdenciário

08/04/2020

08.04.2020 10:21 - Trabalhista - Coronavírus - Trabalhador poderá sacar até um salário-mínimo da sua conta no FGTS

Como mais uma medida de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, o Governo Federal determinou que, a partir de 15.06 e até 31.12.2020, cada trabalhador poderá sacar de sua conta vinculada do FGTS o valor máximo de R$ 1.045,00 (um salário-mínimo).

Se o trabalhador possuir mais de uma conta vinculada, o mencionado saque será feito na seguinte ordem:
a) contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e
b) demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

Os saques serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa, sendo permitido o crédito automático para conta de depósitos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na Caixa, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente, ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira, indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade.

A transferência para outra instituição financeira não acarretará cobrança de tarifa pela instituição financeira.

(Medida Provisória nº 946/2020 - DOU 1 de 07.04.2020 - Edição Extra)

Fonte: Editorial IOB

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