ICMS e IPI - MT

23.03.2020 09:17 - ICMS/MT - Concedida isenção do imposto nas saídas internas para doações ao Estado para utilização no combate à propagação do COVID-19

O Fisco estadual concederá, até 30.06.2020, isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias em decorrência de doações ao Governo do Estado de Mato Grosso para utilização no combate à propagação do COVID-19, inclusive, na prestação de serviço de transporte relativo a estas mercadorias.

O referido benefício se estende, também, às doações de insumos necessários à fabricação de produtos utilizados no combate à propagação do COVID-19.

Cumpre ressaltar que, em todas as hipóteses mencionadas, não será exigido o estorno do crédito.

(Decreto nº 418/2020 - DOE MT - Edição Extra de 20.03.2020)