
Parte Geral
Tabela de Honorários Advocatícios Mínimos
1 - FORMA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER:
Salvo outra disposição na presente, os honorários advocatícios Finais serão de 20% sobre o valor econômico da questão.
Opções de Pagamentos
Por Ato Processual
a- Para elaboração da petição inicial ou contestação 20% dos valores fixados para honorários finais.
b- Réplica ou Tréplica 10% dos valores fixados para honorários finais.
c- Audiência de Conciliação R$ 1.300,00,
d- Audiência de Instrução e Julgamento, 15% dos valores fixados para honorários finais.
e- Razões Finais ou Memoriais 5% dos valores fixados para honorários finais.
f- Recurso ou Contrarrazões de Recurso, 5% dos valores fixados para honorários finais. da procuração.
g- Recursos aos Tribunais Superiores ou Contrarrazões de Recursos, para cada recurso 5% dos valores fixados para honorários finais.
h‐ Cumprimento de Sentença 10% dos valores fixados para honorários finais.
Os valores pagos por etapa representam a remuneração dos serviços executados em cada etapa e não podem ser objeto de compensação.
Na apuração dos Honorários contratados, esses valores serão considerados para fins de apuração dos honorários finais. Se na apuração dos honorários os valores recebidos forem superiores aos honorários finais, nenhuma devolução de valores será devida, considerando que foram pagas as remunerações de cada etapa.
Se ao final os valores de honorários finais forem superiores aos valores pagos por etapas esses valores deverão ser pagos pelo Cliente no termino do processo.
2 - RECURSOS:
Mandatário expressamente constituído ou substabelecido:
a) interposição de qualquer recurso, Valor Inicial mínimo R$ 1.500,00;
b) contra-razões de qualquer recurso, Valor Inicial mínimo R$ 1.500,00;
c) elaboração de memoriais, Valor Inicial mínimo R$ 1.412,00;
d) sustentação oral, Valor Inicial mínimo R$ 1.800,00;
e) simples acompanhamento de recurso, Valor Inicial mínimo R$ 1.412,00.
NOTA: No caso de sustentação oral perante Tribunal sediado em outra cidade, Valor Inicial mínimo R$ 2.700,00, mais despesas de viagem.
3 - EXAME DE PROCESSOS EM GERAL:
Valor Inicial mínimo R$ 500,00.
4 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AUDIÊNCIA:
Valor Inicial mínimo R$ 500,00.
5 - PRECATÓRIAS:
a) citação, intimação, notificação ou interpelação, Valor Inicial mínimo R$ 600,00;
b) outros fins, Valor Inicial mínimo R$ 500,00;
6 - ADVOCACIA DE PARTIDO:
c- Assessoria Jurídica para Empresas em Geral, sem vinculo empregatício, prestando serviços no escritório com limite de 20 horas de atividades mensais, incluindo o expediente forense, e 01 visita quinzenal na empresa por período de até 03 horas, para orientações de departamentos, reuniões com setores e diretoria, e até 40 processos em andamento, incluído expediente forense, mensal de R$ 2.000,00, e adicional de R$ 200,00 por processo que exceder o limite;
c- Horas Adicionais. Os excedentes serão cobrados no valor de R$ 450,00.
d- As horas Adicionais quando prestados em localidade diversa do local do contrato ou da sede do escritório ou, ainda, fora do horário comercial serão acrescidos do adicional de 100% (cem por cento)
