Consultoria Tributária
Identificação e Recuperação de Créditos Tributários
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Neste canal são transmitidas e divulgadas informações postas na midia em geral e também decisões dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
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Identificação e Recuperação de Créditos Tributários
O juiz de Direito Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, da 3ª vara Cível do Foro Regional do Butantã em São Paulo/SP, reconheceu como "falso coletivo" um contrato de plano de saúde firmado por duas pessoas. O magistrado determinou que os reajustes sejam limitados aos índices da ANS e que a operadora restitua os valores pagos a maior.
Dois...